Renato da Fonseca Janon
Há algo profundamente errado no sistema jurídico de um país que prende um morador de rua por furtar dois pacotes de bolacha, ao mesmo tempo em que assegura a impunidade de empresários que, intencionalmente, deixam de pagar a remuneração de seus trabalhadores. Não estamos falando daqueles que não conseguem pagar suas dívidas porque quebraram em virtude de uma crise econômica ou do risco natural do empreendimento, e sim de quem age de forma deliberada, usando a inadimplência como estratégia de enriquecimento ilícito.
A retenção dolosa dos salários prejudica não apenas os empregados diretamente atingidos, mas também a imensa maioria de empregadores honestos, vítimas de uma concorrência desleal por parte de quem se beneficia da sonegação. Portanto, se ponderamos as consequências para o conjunto da sociedade, veremos que a atitude de quem se apropria do salário alheio é muito mais reprovável do que a do pobre ladrão esfomeado que furtou os pacotes de bolacha.
- +JOTA: Tudo sobre Legislativo
Para acabar com a cultura da inadimplência deliberada, que remonta ao nosso passado escravocrata, precisamos cumprir a Convenção no. 95 da OIT e regulamentar, com urgência, o artigo 7o, inciso X, da Constituição Federal: “X – proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa”. Essa garantia constitucional, até hoje, não foi regulamentada pelo Congresso Nacional, lembrando que a jurisprudência criminal resiste em enquadrar a retenção dolosa de salários nos artigos 168 ou 203 do Código Penal em virtude do princípio da tipicidade estrita das normas cominatórias.
Daí a necessidade de uma lei específica que coíba, com rigor, a conduta ilícita que, nos EUA e na Austrália, vem sendo chamada de “roubo de salários” (Wage Theft). É espantoso observar que, enquanto, no Brasil, a legislação acusada de “protecionista” desprotege o trabalhador (até mesmo a indenização por dano moral vem sendo negada), nos Estados Unidos e na Austrália, onde, supostamente, haveria “menos proteção”, diversas normas estaduais estão instituindo sanções muito mais rigorosas para inibir o que, lá, eles chamam de “roubo de salários” (aqui, seria “retenção dolosa”), prevendo indenizações compensatórias, danos punitivos (punitive damages) e até penas de prisão.
Por exemplo, a partir de 01 de julho de 2020, entrou em vigor, no estado norte-americano de VIRGÍNIA, a chamada “Lei Contra Roubo de Salários” (“WAGE THEFT LAW”), estabelecendo que, se um Tribunal concluir que um empregador, conscientemente, falhou em pagar a remuneração de seus trabalhadores, ele deverá indenizá-los em três vezes a quantidade de salários devidos (danos “triplos”), mais honorários advocatícios razoáveis, mediante taxa de juros de 8% (oito por cento).
O patrão também poderá pagar uma penalidade civil de até US $ 1.000 (mil dólares) por violação. Se o valor devido for superior a US $ 10.000 (dez mil dólares) ou se o infrator for reincidente, o empregador poderá responder por crime passível de prisão. O novo Estatuto também responsabiliza os empreiteiros gerais pelas violações cometidas pelos seus subcontratados[1].
No estado de MINNESOTA, a “Lei Contra Roubo de Salário” (“WAGE THEFT LAW”), que entrou em vigor em 01 de Agosto de 2019, é ainda mais severa e, dependendo da extensão do dano e da reincidência, os empregadores responsáveis pela retenção dolosa de salários podem estar sujeitos à pena de prisão e a pesadas multas. A maior pena é de 20 anos de prisão e a multa pode chegar a US $100.000 (cem mil dólares), dependendo do número de trabalhadores lesados – (section 16C.285, subdivision 3).
A lei estadual considera como “roubo de salário” as seguintes práticas: deixar de pagar salários ao empregado; fazer deduções não autorizadas no contracheque; não pagar horas extras a funcionário que não seja isento; classificar, incorretamente, um trabalhador como contratado independente e se apropriar de impostos retidos. Vale lembrar que, nos EUA, os estados federados podem legislar sobre direito do trabalho e direito penal[2].
Na CALIFÓRNIA, estado que tem uma economia maior do que a brasileira, o estatuto denominado “Fair Day’s Pay Act”, de 11 de outubro de 2015, impede que empresas condenadas por “roubo de salário” realizem negócios que precisem da anuência da administração pública. O “Fair Day’s Pay Act” também estabelece que proprietários, diretores e executivos podem ser responsabilizados pessoalmente por violações de salários, conforme seção 558.1 do Código do Trabalho da Califórnia (California Labor Code 558.1), incluindo a constrição de contas bancárias e penhora de bens pessoais.
Por sua vez, a Lei de Prevenção de Roubo de Salários (AB 469), de 09 de outubro de 2011 – “The Wage Theft Prevention Act (AB 469)”, criminaliza violações intencionais por não pagamento de salários após uma sentença judicial ou ordem administrativa final, além de aumentar as multas para os empregadores que deixaram de efetuar o pagamento no momento correto[3].
Para se ter uma ideia da seriedade com que a legislação da Califórnia trata o “roubo de salário” (conceito que, no estatuto local, inclui o não pagamento de horas extras), basta ver um acordo celebrado em novembro de 2019, em uma class action que tramitava no Tribunal Superior do Condado de Los Angeles, no qual o McDonald´s se comprometeu a pagar US$ 26 milhões (vinte e seis milhões de dólares!) aos seus trabalhadores da cozinha e do atendimento ao público por ter deixado de remunerar, corretamente, as horas laboradas além da 8ª diária e por não ter concedido pausas para descanso[4].
No estado de NOVA JERSEY, a “Lei Contra Roubo de Salário” (“WAGE THEFT ACT”), de 06 de agosto de 2019, aumentou as penalidades para o empregador que deixar de cumprir as normas estaduais, acrescentando indenização por danos e fornecendo proteção extra para reivindicações de retaliação (garantia de indenidade). Além disso, a WTA torna os empreiteiros e contratantes de mão de obra, conjunta e solidariamente, responsáveis “por quaisquer violações das disposições das leis estaduais de salários e horas de trabalho”, incluindo aquelas sobre retaliação.
Na verdade, o WTA declara qualquer renúncia à sua seção de “responsabilidade solidária” “nula e inexequível”. A Lei contra Roubo de Salário de New Jersey estabelece Indenizações por danos liquidados de até 200% (duzentos por cento) dos salários devidos aos empregados, além de estender o prazo de prescrição de dois para seis anos. Sem prejuízo de, além da indenização, o empregador renitente ser condenado a pagar multa de $ 1.000 a $ 2.000 por uma segunda violação ou subsequente (ou pena de prisão de 10 a 100 dias)[5].
No estado de WASHINGTON, sede de corporações bilionárias, como a Microsoft e a Boeing, o Parlamento aprovou, em abril de 2020, com apoio bipartidário (de democratas e republicanos), novas leis repressivas para coibir o “roubo de salários”.
O projeto de lei SB 5035 aumenta a pena máxima para violações salariais e garante que os trabalhadores que sofreram furto de salário recebam pelo menos 1% (um por cento) de juros mensais (na contramão do Brasil, onde a MP 905 tentou reduzir os juros para o índice da caderneta de poupança), além de responsabilizar os empreiteiros principais pelo pagamento dos trabalhadores subcontratados.
“Este projeto de lei garante que os empregadores que enganam seus trabalhadores em salários arduamente ganhos enfrentarão consequências, as mesmas que você ou eu enfrentaríamos se roubássemos algo”, disse o procurador-geral do estado de Washington, Bob Ferguson[6].
Na AUSTRÁLIA, o Parlamento do estado de VICTORIA, onde fica a metrópole de Melbourne, também promulgou, em junho de 2020, uma “Lei de Prevenção contra Roubo de Salários”. A legislação, denominada “Wage Theft Bill 2020 (Victoria Act)” refere-se ao “roubo de salário como ofensa a direitos dos funcionários”. Os empregadores e seus gerentes serão responsabilizados criminalmente por se envolverem, autorizarem ou permitirem que outra pessoa se envolva em:
1) Retenção desonesta de pelo menos parte de um direito de funcionário;
2) Falsificar um registro de direito do funcionário para obter ou encobrir desonestamente uma vantagem financeira; ou
3) Deixar de manter um registro de direitos dos funcionários para obter ou encobrir desonestamente uma vantagem financeira. Os empregadores que retiverem, desonestamente, salários, aposentadorias ou outros direitos de empregados, enfrentarão multas de até US$ 198.264 para indivíduos, US$ 991.320 para empresas e até 10 anos de prisão[7].
Em outro exemplo eloquente, no estado australiano de QUEENSLAND, cuja capital é a progressista cidade de Brisbane, uma nova lei contra “roubo de salários”, aprovada em 09 de Setembro de 2020, alterou a seção 391 (‘Definição de roubo’) do Código Penal estadual para tipicar como um crime o comportamento deliberado e intencional que leva ao inadimplemento ou ao pagamento insuficiente de direitos trabalhistas. Isso pode incluir tanto a supressão dos salários propriamente ditos quanto o não pagamento de horas extras, deduções injustificadas ou não recolhimento do “superannuation” (uma espécie de conta previdenciária por capitalização). De acordo com a novo diploma legal, a pena máxima por furto cometido por um empregador será de dez anos de prisão[8].
Como se vê, até mesmo nos Estados Unidos e na Austrália, países de inegável orientação capitalista e tradição liberal, há uma tendência de legislações repressivas para punir o inadimplemento de salários quando intencional ou quando o empregador teria recursos suficientes para pagar a dívida. Precisamos nos inspirar nesses exemplos para instituir, no Brasil, uma Lei contra a “retenção dolosa de salários”, punindo aqueles que se aproveitam do trabalho alheio para enriquecer de forma ilícita. Do contrário, continuaremos tendo um sistema jurídico iníquo e anacrônico, no qual como disse o ministro Luis Roberto Barroso, “a Justiça é dura com os pobres e mansa com os ricos”.
Qual a decisão mais problemática no caso André do Rap, de Marco Aurélio ou de Fux? Podcast do JOTA discute o fato de o plenário do STF ter gastado 2 sessões para resolver problema que a própria Corte criou. Ouça:
[1] Disponível em: <https://www.jdsupra.com/legalnews/virginia-wage-theft-law-brings-new-57417/>.
[2] Disponível em: <https://www.dli.mn.gov/sites/default/files/pdf/Wage_theft_legislation_2019_Article3_SessionLawChap7%20(6).pdf>.
[3] Disponível em: <https://leginfo.legislature.ca.gov/faces/billTextClient.xhtml?bill_id=201120120AB469>.
[4] Disponível em: <https://www.cbsnews.com/news/mcdonalds-settles-wage-theft-allegations-in-california-for-26-million/>.
[5] Disponível em: <https://www.jacksonlewis.com/publication/new-jersey-wage-theft-law-increases-employer-liability-wage-and-hour-violations>.
[6] Disponível em: <https://www.atg.wa.gov/news/news-releases/attorney-general-s-legislation-strengthening-wage-theft-laws-and-increasing>.
[7] Disponível em: <https://www.premier.vic.gov.au/wage-theft-legislation-passes-victorian-parliament/>.
[8] Disponível em: <https://www.oir.qld.gov.au/industrial-relations/wage-theft>.