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Direito e Clima

Política climática brasileira e seu potencial de judicialização

Os tipos de ação que têm os governos como réus, à semelhança do caso Urgenda

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Imagem: Pìxabay

A Oxford University Press publicou em seu blog a lista dos principais itens de relevância ao direito internacional no ano de 2018. O primeiro deles refere-se à proteção ao meio ambiente pelos tribunais. A publicação lembra de algumas decisões importantes, de anos anteriores, como a da Corte Internacional de Justiça, que determinou a compensação por […]

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