Congresso

Pertinência temática de emendas parlamentares

Caso das emendas apresentadas na tramitação de medidas provisórias

Nelson Jr./SCO/STF

No final de 2015 a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou posição de que é inconstitucional a prática de inserção, mediante emenda parlamentar, de matérias de conteúdo temático estranho ao objeto originário da medida provisória. A questão também é tratada no artigo 7, II, da Lei Complementar 95/1998.  Ou seja, em respeito ao processo […]

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