O último dos “jabutis”

A exemplo do que aconteceu no passado, quando se chegou a declarar a inconstitucionalidade da Lei 11.516/2007, que criou o Instituto Chico Mendes, por considerar que não foram respeitadas as regras para tramitação da medida provisória que lhe deu origem [1], o Supremo Tribunal Federal voltou a enfrentar os limites constitucionais impostos ao trâmite das […]