![intermitente; royalties](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2018/10/386d2e67afd0620cc4a0c3a5aa4c457a-1024x682.jpg)
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I. A Constituição de 1988 consagrou, em seu §1º do artigo 20, a garantia de que, nos termos da lei, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios devem perceber royalties da exploração do petróleo e do gás natural. Muito embora o referido dispositivo constitucional tenha sido alterado pela recém EC 102/20191, a […]