Opinião & Análise

novo CPC

O necessário diálogo entre a doutrina e a jurisprudência na concretização da atipicidade dos meios executivos

Uma reflexão sobre a decisão que determinou a apreensão de passaporte e o cancelamento de cartões de crédito de um devedor

Gavel, books and handcuffs on wooden table

  1. À guisa de introdução: o papel da doutrina e da jurisprudência na concretização dos conceitos indeterminados. Sem dúvida, uma das decisões mais comentadas do momento é a proferida pela 2.ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros, em São Paulo, que determinou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, a apreensão de passaporte […]

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