Opinião & Análise

novo CPC

NCPC: Atipicidade de medidas executivas já é realidade

Proliferação de decisões aplicando art.139, IV, suspendendo CNH, passaporte e cartões de crédito

passaporte
Novo passaporte comum eletrônico brasileiro. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Há diversos dispositivos do NCPC que ainda são apenas uma promessa. Ou, em outras palavras “algumas de suas disposições simplesmente continuam ineficazes, como se sequer tivessem sido aprovadas”. De qualquer forma, uma das grandes novidades do NCPC – a ampla atipicidade das medidas executivas (NCPC, art. 139, IV), inclusive para a execução de pagar – […]

Leia este texto gratuitamente

Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.

cadastre-se agora. é grátis!

Informações confiáveis, assertivas e úteis. ​Leia e entenda por que o JOTA ​foi eleito a melhor startup de informação do mundo.