As relações de comércio exterior demandam atenção às normas de diversos órgãos nacionais e internacionais, regulamentações, legislações e tributações. Os procedimentos aduaneiros são de grande complexidade e é extremamente importante que os contribuintes do ramo do comércio exterior sigam as orientações legais. O não cumprimento dessa legislação poderá acarretar diversas punições e um enorme prejuízo […]
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Lei 14.651 e o duplo grau de julgamento nas penas de perdimento
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