regulação

Lei 14.298 promove alterações relevantes no transporte coletivo rodoviário

Mudanças evidenciam a diferenciação entre atividade do serviço público regular e o fretamento

Crédito: Unsplash

A Lei 14.298/22 promoveu alterações relevantes na Lei 10.233/2001, que disciplina o regime do serviço público de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros e a forma de sua outorga. O transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros constitui serviço público de competência federal. A Constituição estabelece que o transporte é um direito […]

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