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IA, direitos autorais e o AI Act: o que nos diz sobre regulação

Norma europeia traz importantes lições, mas PL 2338 no Senado deve considerar especificidades brasileiras

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Crédito: Freepik

No último dia 13 de março a União Europeia aprovou o Artificial Intelligence Act (AI Act), apresentado ao mundo como o primeiro texto legislativo a tratar com profundidade múltiplos aspectos do emprego de tecnologias de IA para diferentes atividades. Três anos depois da proposição do texto inicial pela Comissão Europeia em abril de 2021, do […]

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