Opinião & Análise

STJ

Gestão coletiva no ambiente digital

IN acaba gerando mais dificuldades interpretativas do que solucionando a questão

Há quase um ano, foi publicada pelo Ministério da Cultura (MinC), ainda sob o governo da presidente Dilma Rousseff, a Instrução Normativa (IN) nº 2, de 5 de maio de 2016, que estabelece procedimentos complementares para a habilitação de associações de gestão coletiva à atividade de cobrança de direitos de autor e direitos conexos na […]

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