O início da questão a ser debatida surge com a Convenção Internacional Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, assinada em Nova York, no ano de 2007. O Brasil ratificou esta Convenção em sua integralidade, por meio do Decreto nº 6.949/2009. No texto do Decreto, observa-se a plena e efetiva participação e inclusão na sociedade […]
Inclusão social
Eliminação arbitrária de candidatos com deficiência nos concursos públicos
Ofensas à legislação brasileira e improbidade administrativa
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