![pilar](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/07/emilio-garcia-wax1cdm3dxq-unsplash-1.jpg)
Você sabia que o princípio da transparência tributária está presente na Constituição Federal Brasileira? Conforme o artigo 150, inciso 5º, “a lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços”. Tal princípio, como direito por parte do contribuinte, representa uma forma de se saber o que […]