![regulação das plataformas e mci](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2023/03/52519022527-b4d24fca72-k-1024x683.jpg)
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao analisar o Tema 881 de Repercussão Geral, decidiu que os efeitos temporais de decisões definitivas envolvendo tributos recolhidos de forma continuada serão automaticamente interrompidos sempre que houver um novo julgamento (em ação direta ou em sede de repercussão geral posterior) em sentido contrário. Na prática, caso o contribuinte […]