A 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais Câmara Superior (CSRF), última instância do Conselho Administrativos de Recursos Fiscais (CARF), decidiu por maioria, em março desde ano de 2021, no julgamento do processo nº 11516.006132/2008-17, que os contribuintes podem perder o direito a isenções e benefícios fiscais, sem que haja condenação por crime contra […]
direito tributário
Contribuinte pode perder isenção sem ser condenado por crime de sonegação fiscal
Análise da responsabilidade penal, tributária e administrativa sob a ótica do Carf
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