Direito Penal
Posta em pauta para audiência pública a regulamentação de um processo administrativo cada vez mais penal(izador)
A penúltima semana de junho de 2018 soprou novos ares na realidade do processo administrativo no tocante à regulação do mercado de capitais brasileiro. As novas notícias vieram pela instrução da Comissão de Valores Mobiliários, que vai regulamentar a aplicação da Lei n˚ 13.506 de 13 de novembro de 2017 no lançamento da audiência pública […]
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Rodrigo de Castro Sardenberg