O Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado (Unidroit), organização internacional do sistema das Nações Unidas, vem trabalhando na formulação e divulgação de princípios para o tratamento jurídico privado dos ativos digitais. Trata-se de um importante esforço para o estabelecimento de um regime jurídico desses ativos que leve em conta, desde seu nascimento, a […]
Nova Lex Mercatoria
Ativos digitais: sentido técnico, econômico e jurídico
Como a proposta do Unidroit oferece pontos de partida para o debate brasileiro sobre o tema
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