Aspectos legais para um Brasil viável

Ninguém desconhece as dificuldades por que passa o Brasil. Acentuam-se os desníveis econômicos e sociais e os conflitos de poder entre os principais agentes das instituições políticas, estas sujeitas a diferentes graus de consolidação e respeito pela opinião pública; perdem-se de vista os verdadeiros interesses nacionais e se privilegiam interesses pessoais.

A população urbana cresce desordenadamente e sem atendimento às suas necessidades básicas. No mundo empresarial prevalece uma base produtiva concentrada em produtos primários e predatórios, de baixo valor agregado, e uma certa despreocupação com padrões internacionais de qualidade e produtividade.

O meio-ambiente se deteriora sem que sejam tomadas todas as providências cabíveis. Last but not least, o setor cultural brasileiro se apresenta desatendido em suas necessidades mínimas e sem os estímulos que os países que nos servem de exemplo costumam dar.

Podemos tentar rearrumar a casa, desde que tenhamos a coragem de examinar alternativas viáveis, a começar pelas soluções impostas pela Constituição Federal de 1988. Não nos esqueçamos de que ela é, antes de mais nada, um exemplo de casuísmo e de precariedade, fugindo ao caráter de permanência e abrangência de que devia se revestir, como aquelas em vigor nos países mais avançados da cultura ocidental.

Isto se comprova por um mero aspecto formal: promulgada em 1988, ela tinha originalmente 246 artigos e no curto espaço de tempo de 33 anos já foi objeto de 106 emendas, com novos projetos de reforma em curso. Não entro aqui no mérito de tais emendas nem daquelas objeto de novos projetos; limito-me a chamar a atenção do leitor para esse fato, que comprova que a nossa Carta Magna não tem o caráter de permanência e abrangência desejável numa verdadeira constituição.

Assim, por exemplo, a Constituição dos Estados Unidos, promulgada originalmente em 1787, continha 7 artigos e por quase 250 anos sofreu apenas 27 emendas. O mesmo caráter de permanência e abrangência se observa na França, cujo regime jurídico de direito escrito (ou de Código Civil) é semelhante ao do Brasil: a atual Constituição francesa foi promulgada em 1958 e não sofreu qualquer emenda desde então.

Acresce que certos aspectos materiais da Constituição de 1988 e das leis, complementares ou não, que regulamentaram seus preceitos, dificultam – se é que não impedem – a solução de problemas que atrapalham a consolidação da democracia no Brasil e desviam nosso país do caminho de sua viabilidade.

Estou me referindo, por exemplo, entre outros, aos seguintes problemas, alguns criados em dissonância com a prática brasileira antes prevalente:

i) à excessiva capacidade jurisdicional atribuída ao Supremo Tribunal Federal, dado o excesso de matérias tratadas na Constituição de 1988, o que acaba por causar a judicialização desnecessária de conflitos naquela corte, dificultando a qualidade de seus trabalhos e exigindo tempos excessivos para a solução de conflitos;

ii) à curta duração dos mandatos dos chefes do poder executivo, compensada com a permissão para sua reeleição, num país em que, de um modo geral, a reeleição tem dado origem a compromissos que beneficiam primordialmente interesses pessoais e relegam a plano secundário os interesses nacionais; e

iii) à presença desigual de representantes de estados da região Norte e Nordeste na Câmara dos Deputados em detrimento de estados muito mais populosos, deturpando o conceito da representatividade proporcional das populações de cada Estado, desigualdade essa que se revelou inútil para reduzir as diferenças regionais existentes, razão de sua adoção.

E isso sem falar no problema maior dentre todos: a ingovernabilidade decorrente do absurdo número de partidos registrados na Justiça Eleitoral e também com participação no Congresso Nacional, que não encontra justificativa do ponto de vista ideológico e que, em tempos recentes, deu origem ao maior esquema de corrupção jamais visto no mundo ocidental, assim como levou nosso atual Presidente a se aliar a um conjunto de partidos cujo comportamento reprovava.

Mais oportunamente voltarei a esses temas. Por enquanto, limito-me ao exame de dois problemas que me afligem sobremodo porque afetam a própria definição de um regime democrático.

A democracia, como unanimemente reconhecido, se caracteriza, dentre outros, por dois pilares essenciais:

i) que o voto seja proferido por cidadãos livres (isto é, sem a busca de benesses indevidas – em outras palavras, não submetidos a qualquer espécie de clientelismo político), e devidamente informados, para o que foram consagradas a liberdade de expressão e a liberdade de imprensa, cuja conjugação permite que a informação, inclusive através de opiniões, esteja disponível para todos; e

ii) que todos tenham igualdade de oportunidade no desenvolvimento pessoal, o que somente pode ser assegurado por um sistema público de educação de alta qualidade, ao qual todos tenham acesso, independentemente de sua condição econômica, social, de credo, de gênero ou de raça.

Quanto ao primeiro pilar mencionado, ele certamente não está presente no voto do analfabeto, ainda mais quando tornado obrigatório pela adoção de um princípio de natureza puramente mercadológica, “criado” pelo regime militar com o objetivo de dar a impressão ao mundo de que a população estava de acordo com o sistema vigorante e por isso comparecia em massa aos pleitos eleitorais.

Como se sabe, a ausência maciça de eleitores num dado pleito significa rejeição à situação política vigorante e às opções de voto por ela oferecidas.

Em si, o voto do analfabeto já se caracteriza por não ser um voto de eleitor bem informado; por outro lado, a obrigatoriedade dos votos em geral, sob pena de sanções que os menos favorecidos não podem suportar, a exemplo dos analfabetos, torna seus votos passíveis de clientelismo político, o que, em ocorrendo, deturpa o livre exercício do voto.

Mais: a obrigatoriedade do voto impede a população de indicar aos governantes o verdadeiro grau de rejeição da sociedade a tudo que vem acontecendo. Rediscutir-se, com profundidade, as vantagens e desvantagens da obrigatoriedade do voto é fundamental.

Fundamental também é se buscar a adoção de um sistema educacional público de alta qualidade, compreendendo um sistema constitucional novo de distribuição de competências e de recursos. A igualdade de oportunidades no desenvolvimento pessoal e a própria erradicação do analfabetismo no Brasil dependem de que aqui se implante, a exemplo das democracias que gostaríamos nos servissem de modelo, um sistema alta qualidade já nas creches e escolas primárias, retirando-se a ênfase na educação superior, destinada apenas à formação de uma elite pensante que possa atender às necessidades do mercado.

Para tanto, é preciso que sejam desviados para os demais níveis do sistema educacional os recursos desperdiçados com a formação de profissionais superiores que não encontram, nem encontrarão, emprego, dadas as limitações de vagas no mercado de trabalho, até porque recebem, na maioria das escolas recém-criadas, conhecimentos insatisfatórios para o exercício de suas respectivas profissões. A educação de nível superior deve se concentrar em escolas públicas capazes de competir com as universidades privadas.

Por óbvio, um tal sistema terá de superar dificuldades enormes, a começar pela atribuição constitucional da condução das escolas públicas da primeira infância às unidades federativas menos capacitadas financeiramente – os municípios –, situação que se agrava pela nossa dimensão continental, a qual dificulta a uniformidade de qualidade e a profundidade dos ensinamentos a serem proferidos no instante em que, a psicologia nos ensina, as crianças apreendem e desenvolvem os grandes valores da vida.

A mera enunciação desses problemas evidencia que trazer de volta a viabilidade do Brasil é um caminho longo e muito delicado, que afetará muitos interesses políticos a que nos acostumamos e com os quais, embora criticando-os, a maioria silenciosa se conforma.

Ao tentarmos percorrer a via das reformas, o desencanto pode nos contaminar, até porque o desafio, longe de ser pessoal, é coletivo. Isso exige, para se obter o apoio da sociedade, que todos os interessados nas mudanças que se fazem necessárias usem da mais absoluta transparência, expondo com clareza suas sugestões e os termos e metas perseguidas. Só assim poderemos dar passos iniciais eficazes para chegarmos a um Brasil viável.