Separação de Poderes
Chama atenção a defesa de que norma autorizaria o uso das Forças Armadas, na condição de Poder Moderador
“Art. 99. A Pessoa do Imperador é inviolavel, e Sagrada: Elle não está sujeito a responsabilidade alguma. […] Art. 101. O Imperador exerce o Poder Moderador” Constituição Imperial de 1824 O jurista Ives Gandra chamou atenção nos últimos dias com a defesa de que o artigo 142 da Constituição Federal autorizaria o uso das Forças […]
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