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A Receita Federal do Brasil (RFB) submeteu à consulta pública, no dia 23 de dezembro de 2016, proposta de Instrução Normativa (IN) que dispõe sobre a tributação dos rendimentos decorrentes dos aportes de capital de que trata o art. 61-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 – capital entregue a […]