Adriana Diaféria
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em 2021 pela inconstitucionalidade de um dispositivo constitucional que previa prazos indeterminados de vigência de patentes de medicamentos, elevando excessivamente o tempo de exploração exclusivo. Com a derrubada, prevaleceu o prazo de 20 anos previsto na Lei de Propriedade Industrial, e como preconiza também a Constituição Federal. Fato é […]