![patentes medicamentos](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2020/12/christina-victoria-craft-zhys6xn7sue-unsplash-1-1024x684.jpg)
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em 2021 pela inconstitucionalidade de um dispositivo constitucional que previa prazos indeterminados de vigência de patentes de medicamentos, elevando excessivamente o tempo de exploração exclusivo. Com a derrubada, prevaleceu o prazo de 20 anos previsto na Lei de Propriedade Industrial, e como preconiza também a Constituição Federal. Fato é […]