A governança de dados e o papel dos intermediários de dados

O Data Governance Act[1] é um novo marco regulatório europeu, parte da denominada “Estratégia Europeia para Dados”[2], que busca garantir um cenário para o desenvolvimento de mecanismos para  disponibilização segura e reaproveitamento de dados. A  norma, que entra em vigor em setembro de 2023, introduz alguns conceitos chave que modificarão a percepção sobre o direito […]