A 3a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo pode fazer nesta terça-feira (12/4) o que nem o Executivo, nem o Legislativo e nem mesmo o Ministério Público, apesar de ser sua incumbência, tiveram a coragem de fazer: impor limites à violência da Polícia Militar em protestos. Não se trata, como […]
Artigo 19
Limites à repressão em protestos
TJ SP pode impor limites à atuação da PM em protestos
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