Últimas Notícias sobre Legislativo
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Legislativo
Câmara aprova PL que estende a toda matéria penal benefício ao réu após empate em julgamento
Projeto ainda estabelece que a autoridade judicial poderá expedir de ofício ordem de habeas corpus, individual ou coletivo
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Em tramitação
Projeto de lei pretende classificar fibromialgia como deficiência
De acordo com a proposta, o SUS arcará com todos os medicamentos reconhecidos para o tratamento da fibromialgia
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Tecnologia gpt3
TCU terá nova ferramenta de inteligência artificial capaz de ler e redigir despachos
Objetivo é que tecnologia possa ler, resumir documentos, propor soluções e devolver textos. Entenda
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Empréstimos
Senado aprova projeto que aumenta prazo de pagamento do Pronampe
Texto flexibiliza as condições de contratação e renegociação dos empréstimos no âmbito do programa
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Congresso
Sem acordo, andamento de MPs fica comprometido; próximas semanas serão determinantes
A novela caminha para o destravamento das MPs, que deve ser o foco das negociações do governo nos próximos dias
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Empréstimos
Financiamentos do BNDES no exterior entram na mira de parlamentares da oposição
Para especialistas, banco aprimorou mecanismos de informação nos últimos 15 anos, e prestação de contas ajuda a rebater críticas
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Direito à saúde
Comissão do Senado aprova igualdade de enteado a filho em relação a plano de saúde
A equiparação também vale para criança ou adolescente sob tutela ou que esteja sob guarda judicial
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Contas públicas
Redução de juros e revisão da reforma tributária: o que quer o novo presidente da CAE
Empresário que virou senador, Vanderlan Cardoso (PSD-GO) promete resolver crise com diálogo