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STJ: Morte não extingue contrato de parceria agrícola

Decisão é da 3ª Turma e diz respeito a falecimento de parceiro outorgante

Os contratos de parceria rural não são extintos com a morte do proprietário. Foi o que decidiu, por unanimidade, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar recurso sobre retomada de imóvel rural após o falecimento. A decisão é da última terça-feira (05/10).

No caso, parceiros de uma mulher hoje falecida que cedeu a propriedade para o exercício de uma determinada atividade recorriam de decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) que determinava a desocupação de uma fazenda centenária em Três Pontas, no sul do estado.

Para o relator do Recurso Especial 1.459.668/MG, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, a interpretação dada pelo tribunal mineiro não é a que melhor condiz com a legislação que regulamenta os contratos rurais. No caso, o decreto nº 59.566/1966 e o Estatuto da Terra.

Os herdeiros, segundo a tese defendida pelo relator, podem exercer o direito de retomada ao término do contrato, obedecendo o que diz o artigo 22 do decreto sobre o prazo para notificação e as causas para retomada.

“O pedido de retomada deve ser manifestado até o prazo de seis meses antes do vencimento do contrato. Na data do vencimento, caso requerida a retomada com fundamento em uma das hipóteses legais, o contrato será extinto, não tendo o arrendatário direito à renovação”, explicou Cueva em seu voto.

O direito de retomada, afirmou, só poderá ser exercido no final do prazo contratual ou quando encerrada a partilha, e não no momento da sucessão.

O ministro lembrou ainda que, no caso de alienação do imóvel rural, o artigo 92 do Estatuto da Terra e o decreto estabelecem que não há interrupção do contrato de parceria agrícola. “Essa orientação também se aplica à hipótese de transmissão do imóvel em virtude do falecimento do outorgante. ”

Assim, a Turma entendeu que o contrato permanece vigente até o final do prazo acordado, podendo os herdeiros exercerem o direito de retomada com a realização de notificação extrajudicial até seis meses antes do término do ajuste.

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