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Universidade não pode expulsar aluno por criticá-la, decide TJSP

Depois da criação de diretório acadêmico, estudante travou batalha judicial contra faculdade

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Crédito: pixabay

Universidades não podem expulsar ou indeferir matrícula de um aluno apenas por fazer críticas à instituição. Esse é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), que acatou pedidos do estudante Thiago Justo contra seu desligamento e indeferimento de matrícula realizados pelo Centro Universitário Sudoeste Paulista (UniFSP), em Avaré, interior de São Paulo.

Desde 2015, Thiago – agora formado em engenharia civil – e a faculdade protagonizaram uma ferrenha batalha judicial. Foram três processos ajuizados na Comarca de Avaré: um contra uma suspensão de três dias, outro se opondo à expulsão da faculdade e um mais recente, a respeito do indeferimento de matrícula.

Segundo Vinicius Falanghe, advogado de Thiago, o estudante foi vítima de uma perseguição política desde que ele criou, há três anos, um diretório acadêmico que fazia críticas à faculdade. Dentre os posicionamentos de Thiago, se destacou um movimento entre os alunos que culminou com a suspensão de cobrança irregular de boletos com valores extras de estudantes beneficiados pelo Financiamento Estudantil (FIES).

Em 2015, a Justiça concedeu 16 tutelas antecipadas em ações que envolveram 74 alunos organizadas pelo movimento estudantil criado por Thiago. Os processos foram movidos pelos próprios estudantes junto com Falanghe contra a instituição de ensino perante a Vara Federal de Avaré, ressaltando que a rematricula dos alunos beneficiários do FIES estava sendo condicionada ao pagamento de boletos ilegais.

A partir desse momento, relata o advogado, a faculdade tentou ingressar até mesmo na esfera criminal contra o estudante. Segundo Falanghe, a instituição teria feito um boletim de ocorrência contra Thiago, acusando-o de falsidade ideológica, uma vez que o diretório acadêmico criado por ele não estava registrado em cartório e a representação discente seria, portanto, ilegal.

Batalha judicial

A disputa, no entanto, permaneceu apenas na área cível e administrativa. Depois de uma suposta discussão entre Thiago e uma professora, a faculdade suspendeu o aluno por três dias. O estudante entrou com uma ação contestando a suspensão e pedindo, de forma liminar, que fosse cancelado o ato administrativo. A Justiça deferiu o pedido e confirmou a decisão em primeira e segunda instância.

O advogado de Thiago alegou que o processo de suspensão foi informado ao estudante sem que ele tivesse tido a possibilidade de se defender. O desembargador Ricardo Anafe acolheu a tese:

“Tendo em vista que o ato do Diretor Geral que aplicou ao autor a pena disciplinar de suspensão por 3 dias se sucedeu sem que lhe fosse dada oportunidade de defesa, em perfeito maltrato ao due process of law, configurada está a ofensa à garantia constitucional, tornando o ato absolutamente ilegal”, afirmou.

Em 2016, a faculdade, por meio de um processo disciplinar, decidiu expulsar o estudante do quadro de alunos sob o argumento de que ele havia criado uma entidade de representação de alunos sem promover seu registro, o que violaria o artigo 45 do Código Civil – que diz que a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro -, além do regimento interno.

Isso também teria “induzido em erro a comunidade acadêmica e representantes da sociedade como um todo, agredindo a instituição”.

A defesa de Thiago entrou com ação contra o desligamento e obteve êxito em primeira e segunda instância, e o ato da faculdade foi declarado nulo. Na primeira instância, o juiz Luciano José Forster Junior ressaltou que “a criação de ente associativo não registrado e a atuação de alguém em seu nome não configuram, por si sós, ato ilícito, tampouco têm a gravidade que pretende atribuir a requerida”.

Além disso, o magistrado afirmou que só caberia aos alunos em nome de quem o diretório acadêmico atuava se voltar contra a suposta “distorção da representatividade”.

“O registro tem por escopo apenas a constituição da entidade na esfera jurídica, de modo a conferir-lhe personalidade jurídica, não se podendo ignorá-la, antes disso, como realidade objetiva, com participação na vida social”, escreveu o juiz na sentença.

De posse da decisão liminar que anulou a expulsão, Thiago se dirigiu à faculdade para renovar sua matrícula. O estudante, no entanto, teve sua matrícula indeferida. Mais uma vez, a defesa entrou com ação para barrar a decisão e teve êxito em primeira e segunda instância.

‘Escabrosos ataques’

Dessa vez, além da constituição de um diretório acadêmico sem registro no cartório, a faculdade alegou outros dois motivos para indeferir a matrícula: que o estudante já havia perdido o número de aulas suficiente para reprová-lo e que ele havia proferido “escabrosos ataques, maledicências e infundadas criticas à instituição e sua direção” em uma publicação em sua rede social. Segundo a faculdade, isso violaria o regimento interno que prevê desligamento de estudantes que proferirem “ofensa grave ou agressão aos dirigentes, autoridades e funcionários da faculdade”.

Narram os autos que as afirmações de Thiago contra a faculdade diziam o seguinte: “se eles querem criminalizar a política, criminalizem. É isso que eles querem fazer, porque daí só sobra a ditadura deles. E essa ditadura de anos de chumbo não vamos aceitar”.

Segundo o advogado do estudante, o indeferimento da matrícula de Thiago foi “absolutamente risível, demonstrando a índole absolutamente reacionária e ditatorial dos dirigentes da requerida, eis que, além de se tratar de bravatas, nega o mais comezinho direito constitucional de liberdade de expressão”.

Em acórdão, o desembargador Antonio Nascimento adotou uma postura firme contra a decisão da faculdade, manifestando-se a favor do direito de se expressar e de formar uma associação.

“Em tempos em que se critica a nova geração por constituir uma sociedade líquida, chega a causar certo espanto quem busca constituir algo sólido, que perdure além do seu tempo e dos próprios interesses pessoais, que traga melhorias e qualidade ao ensino”, escreveu o magistrado.

“Por liderar um grupo a fim de criar um diretório, por buscar alcançar direitos aos discentes e discutir melhorias, o autor, e outros colegas, foram, talvez, mal interpretados, quando não deveriam ser, haja vista a mudança social e política de nosso país e do próprio mundo”, continuou o desembargador.

Outro argumento utilizado pela defesa da faculdade foi o de que, por se tratarem de decisões administrativas, o Judiciário não deveria ter o poder de interferir no mérito da questão por causa da “autonomia universitária”.

A tese foi rechaçada em todas as ações, no entanto, sob a justificativa da necessidade de controle jurisdicional quando há um clara ilegalidade ou desrespeito a um princípio constitucional, como a liberdade de expressão.

Em meio ao vai e vem na Justiça, Thiago se tornou bacharel em engenharia civil. O JOTA apurou que a defesa da faculdade estuda entrar com recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra as decisões, ainda que a graduação já tenha se consumado.

Seu colega e vice-presidente do diretório acadêmico à época, Marcelo Gervasio, também teve sua matrícula indeferida sob argumentos parecidos e, assim como Thiago, venceu a ação na Justiça.

Segundo o advogado Falanghe, amigo pessoal também de Marcelo, o estudante pretende entrar com uma ação indenizatória contra a faculdade.

Procurada pelo JOTA, a faculdade Centro Universitário Sudoeste Paulista não se manifestou. O espaço segue aberto.


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