No final do mês de abril o Procurador Geral da República protocolou junto ao Supremo Tribunal Federal Representação por intervenção federal (IF 5.215) em virtude das condições de funcionamento do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. Com a liminar concedida pelo Min. Luiz Fux na ADI 5.698 que suspendeu a eficácia do […]
PGR
Limites da atuação do Congresso na intervenção federal
A denúncia da PGR e o processo legislativo
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