Não raramente, produtos ligados à tecnologia não encontram o melhor amparo nas legislações vigentes, que muitas vezes se mostram desatualizadas quanto ao tratamento e conceitos de novos serviços tecnológicos. Sob a perspectiva tributária, esse cenário não se mostra diferente, o que por diversas vezes propicia um ambiente de discussão sobre o enquadramento de determinada atividade, […]
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A criação de uma nova Condecine para o mercado de streaming
PL 8889 propõe regulamentação dos serviços de VoD e a criação de uma nova contribuição específica para o setor
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