A equiparação da união estável ao casamento revela-se como uma tendência no Brasil, observada tanto na legislação como na jurisprudência. O Supremo Tribunal Federal (STF), em 2017, por meio do Recurso Extraordinário 646.721, declarou a inconstitucionalidade do art. 1.790 do Código Civil (CC) e fixou tese vinculante em sede de repercussão geral (tema 498) no […]
CPC nos tribunais
A certificação eletrônica da união estável perante o registro civil
O necessário equilíbrio entre desburocratização e segurança jurídica
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