Em defesa do Estado de Direito

O Estado de Direito é uma das principais conquistas civilizacionais. O seu conteúdo é de que o Estado, enquanto locus de poder, deve estar submetido à lei ou, ainda, o que nem sempre dá no mesmo, deve respeitar os direitos dos cidadãos. Significa, por outro lado, que os cidadãos possuem direitos, a que o Estado […]