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Últimas Notícias sobre ressarcimento
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(Crédito: Pixabay) Por maioria
Empresa vence ação no STJ sobre custos de aquisição de selo de controle de IPI
Para maioria da 1ª Seção, obrigação criada em 1975 por decreto deveria ter sido instituída por lei
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Crédito: Gervasio Baptista/SCO/STF Lula
Fux defende tese da PGR de cobrar recurso usado por candidato inelegível
Entendimento é que candidatos que não podem concorrer não podem usar recursos públicos, o que pode atingir Lula
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Foto: Nelson Jr./SCO/STF STF
Em reviravolta, STF diz que não há prazo para cobrar ressarcimento em improbidade
Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso ajustaram votos alterando maioria formada. Reação do MP pressionou Corte
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Ministro do STF Alexandre de Moraes | Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF Ressarcimento
Promotores lembram que Moraes escreveu que ação de ressarcimento é imprescritível
Para grupo de promotores, prescrição de ressarcimento por improbidade geraria ‘anistia’ para corruptos
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(Foto: Nelson Jr./SCO/STF) STF
AO VIVO – Sessão do STF – 08/08/2018
Na pauta: prescrição de ações de ressarcimento ao patrimônio público
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Crédito: Gil Ferreira/SCO/STF STF
O STF e a prescrição de ações de ressarcimento ao patrimônio público
Significativo retrocesso no combate à corrupção
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Crédito: Pixabay STF
O STF e a ação de ressarcimento ao Erário: entre o texto e a vontade
Um grande fator de estímulo para prática de corrupção
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(Foto: Nelson Jr./SCO/STF) STF
Maioria do STF vota por prazo para ressarcimento dos cofres públicos por improbidade
Julgamento foi suspenso e será retomado na próxima semana.
