Dalton Cesar Cordeiro de Miranda

Em questão de ressarcimento de créditos oriundos de aquisições de insumos destinados às operações equiparadas à exportação e para atividade de construção e reparação naval, o CARF concluiu não haver limitação temporal para tal aproveitamento, quando não houver receita no mês de aquisição daqueles insumos <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2018/11/73dd5eb37ada29aa4ebf518e23ae6b80.pdf" target="_blank" rel="noopener">(acórdão n. 3001-000.554)</a>.
A decisão em exame teve por origem a negativa parcial de pedido de ressarcimento da COFINS-Exportação relacionados a créditos, repisamos, “obtidos na aquisição de insumos e prestação de serviços de construção, conservação, modernização e reparo de embarcações”.
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O pedido não foi deferido para os créditos de aquisições de insumos cujos meses não estavam vinculados às receitas de exportação verificadas no próprio mês. 
Para tanto, e em especial, quanto a necessidade de se vincular a obtenção de receita de exportação e/ou equiparada ao mês de aquisição dos insumos, aplicou-se à hipótese o Parecer SAORT/DRF/ITJ n. 040/2006, amparado que estava nos parágrafos 1 e 2 do artigo 6, da Lei n. 10.833/03.
A razão de inconformidade e recursal, por outro giro, lastreou-se no argumento de que os parágrafos 2 e 3 daquele artigo 6, da Lei acima informada, não impõem o limite temporal fixado por aquela interpretação feita pelo Parecer SAORT; sendo, portanto, ilegítima a vedação imposta ao ressarcimento reclamado.
Postos os fundamentos para análise do colegiado julgador concluiu, a relatoria acompanhada à unanimidade, ser “incontestável direto da contribuinte ao ressarcimento”, uma vez que esta “efetivamente subsume suas atividades, que são voltadas ao reparo e construções de embarcações inscritas no REB, equiparadas à exportação”.
Somou-se a tal posicionamento o fato de que a legislação da COFINS-Exportação dispõe sobre a não incidência do tributo nas operações realizadas pela contribuinte. 
Mais ainda, e por relevante, explicitou de modo esclarecedor que o Parecer SAORT, utilizado pela autoridade fiscalizadora e fundado nos parágrafos 1 e 2 do artigo 6, da Lei n. 10.833/03, não se aplicava à situação em julgamento, pois que disciplina para o tributo a “dedução de débitos próprios e compensação com outros tributos”.
Enquanto, para a modalidade de ressarcimento de créditos reclamado, sujeitos estes ao tratamento dado às exportações, não há vedação legal alguma ao seu aproveitamento, não se podendo valer a Administração de quaisquer limitações temporais contra a contribuinte, tal como a ilegítima “necessidade de auferir receita decorrente de exportação no mês de aquisição do insumo.”
Dessa forma, concluindo, temos que a tecnicidade do CARF ao escrutar a norma posta em debate permitiu sua correta e legítima aplicação em prol de pedido de ressarcimento de tributo, observamos, não sujeito à limitação temporal quanto ao ilegítimo relacionamento que se impunha entre o auferir receita e a aquisição de insumos.

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JOTA

Legislação da COFINS-Exportação dispõe sobre a não incidência do tributo nas operações realizadas pela contribuinte

A ilegítima limitação temporal para o ressarcimento

Legislação da COFINS-Exportação dispõe sobre a não incidência do tributo nas operações realizadas pela contribuinte