Entrar

exclusivo

Apostas da Semana

Impacto nas Instituições

Risco Político

Alertas

editorias

Executivo

STF

Justiça

Legislativo

exclusivo

Apostas da Semana

Direto do CARF

Direto da Corte

Direto do Legislativo

Matinal

Relatórios Especiais

exclusivo

Apostas da Semana

Direto da Corte

Direto da Fonte

Giro nos TRT's

Relatórios Especiais

exclusivo

Apostas da Semana

Bastidores da Saúde

Direto da Anvisa/ANS

Direto da Corte

Direto do Legislativo

Matinal

Relatório Especial

Alertas

Energia

Análise

Colunas

Artigos

Aluguel por Temporada

Caso Mariana

Diálogos da COP30

Direito e Desenvolvimento

Joule

Jurisprudente

Meio Ambiente e Gestão de Resíduos

Mobilidade e Tecnologia

Oportunidades ao Ambiente de Negócios

Segurança Jurídica e Investimento

Transporte Marítimo e Concorrência

Transporte Rodoviário de Passageiros

Transportes e Mobilidade

Newsletters

Estúdio JOTA

Contato

Entrar

InícioAutorOswaldo F. Coelho Neto

Oswaldo F. Coelho Neto

Advogado associado do TozziniFreire Advogados

Tributário

O ressarcimento de créditos extemporâneos de IPI: lei é lei e regulamento é regulamento

Lei 9.779/1999 reconheceu a possibilidade de ressarcimento ou compensação de créditos escriturais de IPI

Oswaldo F. Coelho Neto