Jamile Racanicci

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a analisar nesta quarta-feira (9/10) qual deve ser o termo inicial para a incidência de correção monetária quando as empresas fazem pedidos administrativos de ressarcimento de tributos pagos indevidamente.
A controvérsia diz respeito aos chamados créditos tributários escriturais, que as companhias têm direito quando o tributo incide em várias etapas da cadeia e não é cumulativo. São exemplos o PIS, a Cofins e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
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Por enquanto há apenas o voto do relator, ministro Sérgio Kukina, para fixar um marco inicial mais benéfico à Fazenda Nacional. Logo na sequência, a ministra Regina Helena Costa pediu vista.
A decisão nestes processos (REsps 1.767.945/PR, 1.768.060/RS e 1.768.415/SC) será dada com base no rito dos recursos repetitivos, e as instâncias inferiores da Justiça deverão aplicar o posicionamento definido pelo STJ.
A dúvida é se a taxa Selic deve começar a incidir a partir do dia em que o contribuinte protocolou o pedido de ressarcimento ou só depois de um ano. Se a correção monetária começar desde a data da solicitação, o valor ressarcido às empresas seria maior. Se o valor não for corrigido durante um ano, a cifra que as empresas têm a receber perderia poder de compra por conta da inflação - ou seja, devido ao aumento geral de preços na economia.
No ano passado, a 1ª Seção do STJ <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/stj-define-termo-inicial-da-correcao-monetaria-para-ressarcimento-de-tributo-23022018" target="_blank" rel="noopener">julgou a controvérsia</a> ao analisar os embargos de divergência no REsp 1.461.607/SC, sem a afetação ao rito dos recursos repetitivos. Por maioria de cinco votos a quatro, na ocasião os ministros determinaram que a taxa Selic começa a incidir após o prazo de 360 dias.
<h3>Marco inicial para correção monetária</h3>
A lei <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11457.htm" target="_blank" rel="noopener">11.457/2007</a> determina que a Receita Federal tem 360 dias para proferir uma decisão administrativa sobre os pedidos de ressarcimento. Além disso, a <a href="https://ww2.stj.jus.br/docs_internet/revista/eletronica/stj-revista-sumulas-2014_39_capSumula411.pdf" target="_blank" rel="noopener">súmula 411 do STJ</a> determina que “é devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do fisco”.
Nesse sentido, a Fazenda Nacional argumenta que a taxa Selic só deve incidir a partir do 361º dia após o protocolo. Isso porque, na visão da procuradoria, o crédito escritural é um benefício fiscal e a correção monetária só incide em casos excepcionais em que há resistência ilegítima do fisco. Para a Fazenda, o prazo de um ano é razoável e adequado para a Receita Federal analisar se os pedidos administrativos são justos e se há direito ao ressarcimento.
Por outro lado, os contribuintes defendem que a correção monetária se inicie na data do protocolo para evitar que fique nas mãos da Receita Federal o poder de decidir quando começa a incidir a taxa Selic. Outra preocupação das empresas é que o fisco demore propositalmente a analisar os pedidos de ressarcimento, para fazer com que que a correção monetária não incida ao longo do primeiro ano após o protocolo. Isso provocaria uma corrosão no valor que as empresas têm a receber.
O relator dos repetitivos analisados nesta quarta-feira, ministro Sérgio Kukina, propôs fixar a seguinte tese: “o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para análise do pedido administrativo pelo fisco”. Nesse sentido, Kukina conheceu e deu provimento aos três recursos especiais da Fazenda Nacional.
Quanto à possibilidade de a Receita Federal demorar propositalmente a analisar os pedidos de ressarcimento, o relator alertou que esta conduta poderia ser enquadrada como crime de prevaricação e frisou que supostas irregularidades devem ser apuradas na corregedoria do órgão. “Se realmente estiver acontecendo, é caso de punição severa a esses servidores [...]. Me parece que realmente esse contexto deve ser objeto de atenção na instância própria e é estranho ao objeto do presente julgamento”, afirmou.

Brasília 17/06/2019 – Encontro Nacional sobre Precedentes Quali

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JOTA

Para o relator, taxa Selic incide 360 dias após pedido da empresa, termo inicial mais benéfico à Fazenda

STJ começa a julgar repetitivo sobre correção monetária em ressarcimento

Para o relator, taxa Selic incide 360 dias após pedido da empresa. O termo inicial da correção monetária proposto pelo ministro é mais benéfico à Fazenda.