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Tributário
A transação tributária como política de Estado
Regulamentação recente é avanço na relação entre fisco e contribuintes, promovendo justiça tributária
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Supremo
Flávio Dino pede vista e suspende discussão sobre reinclusão de contribuintes no Refis
Placar estava em 2×0 a favor da reinclusão dos contribuintes no parcelamento
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tributário
Os riscos de um novo regime de regularização cambial e tributária
É preciso cuidado na aprovação de um novo RERCT, sob pena de incorrermos no mesmo erro dos vários Refis
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tributário
Transação tributária e arrecadação
Os Refis parecem ser a melhor solução para conjugar arrecadação e redução de litigiosidade
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coluna do tracking
Governo de SP lança pacote de fomento para descarbonização de cadeias produtivas
Iniciativa é voltada para startups de inovação tecnológica e programas de transição energética
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Refis
Lewandowski mantém no Refis empresas consideradas inadimplentes pela Fazenda
Medida vale até o exame de mérito da ADC 77, ainda sem data marcada. Ação foi ajuizada pela OAB
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podtax
Transação tributária: a inovação que acabou com o Refis? Ouça o PodTax #6
Sexto episódio do podcast discute como o instituto mudou a relação entre fisco e contribuinte
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Recuperação fiscal
STJ nega rescisória e reafirma reinclusão de empresa no Refis
Fazenda buscava desconstituir decisão da 1ª Turma, favorável ao contribuinte, alegando que houve erro de fato