Muito se tem noticiado e discutido a respeito da transação tributária após a edição da Lei 13.988/2020, que disciplinou sobre a transação com a Procuradoria da Fazenda Nacional de débitos federais inscritos em dívida ativa, e sua posterior alteração pela Lei 14.375/2022, que autorizou a transação com a Receita Federal de débitos federais ainda em […]
tributário
Transação tributária e arrecadação
Os Refis parecem ser a melhor solução para conjugar arrecadação e redução de litigiosidade
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