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  2. STF/SCO

    STF

    STF recebe mais uma ADI contra indisponibilidade de bens de devedores

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  3. Reabertura
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    Direito Tributário

    A inconstitucionalidade da nova sanção política da União

    Lei autoriza indisponibilidade administrativa de bens do contribuinte inadimplente ao arrepio da Constituição

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  4. Remuneração - receitas financeiras - parcelamento
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    CNJ

    PARR: uma análise econômica

    O curioso expediente criado pela Procuradoria da Fazenda Nacional

  6. Crédito: Pixabay

    STJ

    Prescrição intercorrente e redirecionamento da EF

    Teoria da Actio Nata e termo a quo no redirecionamento da execução fiscal para o administrador

  7. livro, gurgel
    Ministro do STJ Gurgel de Faria. Foto: Sérgio Lima/STJ

    STJ

    STJ: Fazenda pode incluir sócio em CDA sem qualificação

    Maioria da 1ª Turma entendeu que CDA não exige especificação de corresponsável ou administrador

  8. Tarifa de manutenção de título vencido
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    STF

    Protesto de CDA não interrompe prescrição tributária

    Por que flexibilizar a rigidez da Carta Magna no caso dos protestos extrajudiciais de CDA?