CDA

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1. 

   STF

   É válida a indisponibilidade de bens sem ordem judicial?

   O que muda com as novas regras?

   Marcelo Salles Annunziata, Marco Favini, Carlos Cinelli

2. 

   CNJ

   PARR: uma análise econômica

   O curioso expediente criado pela Procuradoria da Fazenda Nacional

   Éderson Garin Porto

3. 

   STJ

   Prescrição intercorrente e redirecionamento da EF

   Teoria da Actio Nata e termo a quo no redirecionamento da execução fiscal para o administrador

   Maria Rita Ferragut

4. 

   Direito Tributário

   STJ: Fazenda pode incluir sócio em CDA sem qualificação

   Maioria da 1ª Turma entendeu que CDA não exige especificação de corresponsável ou administrador

   Livia Scocuglia

5. 

   STF

   Protesto de CDA não interrompe prescrição tributária

   Por que flexibilizar a rigidez da Carta Magna no caso dos protestos extrajudiciais de CDA?

   Gabriel da Nóbrega Fernandes

6. 

   Direito Tributário

   Decadência e Redirecionamento da Execução

   Redirecionamento de execução fiscal em face de terceiros não previstos na certidão de dívida ativa

   Piero Hervatin

7. 

   STJ

   Quando a recuperação judicial vira moratória tributária

   Críticas à jurisprudência do STJ na interpretação da Lei 11.101/05

   Esdras Boccato

8. 

   STF

   Supremo autoriza protesto de dívidas fiscais em cartório

   Ministros chancelam prática que garantiu a recuperação de R$ 1,8 bi pela União, nos últimos três anos

   Livia Scocuglia

9. 

   STF

   “STJ institucionalizou calote ao crédito público”, diz governo do DF

   No Supremo, DF pede alteração de jurisprudência favorável às empresas em recuperação judicial

   Bárbara Pombo

10. 

    STF

    Julgamento sobre protesto de dívidas em cartório começa favorável ao Fisco

    Para cinco dos 11 ministros, medida é constitucional

    Bárbara Pombo

11. 

    STJ

    STJ impede protesto de dívida tributária em cartório antes da Lei 12.767/2012

    Para ministros, norma não alcança fatos passados

    Bárbara Pombo