Katarina Moraes

<p>A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stj">STJ</a>) decidiu, por unanimidade, que é válida a inscrição de dívidas tributárias de anos distintos em uma única Certidão de Dívida Ativa (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/CDA">CDA</a>), desde que respeitados os requisitos legais do título e garantido ao devedor o direito ao contraditório e à ampla defesa. O cerne da discussão era saber se em execuções fiscais deveria ser considerado o valor total da CDA ou se seria possível fracioná-lo com base nos débitos individualmente discriminados para definir a admissibilidade de recursos, em especial da apelação.</p>
<h3><a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_tributos_q2&amp;utm_id=cta_texto_tributos_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_tributos&amp;utm_term=cta_texto_tributos_meio_materias">Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA PRO Tributos em 11/6. Conheça a plataforma do JOTA de monitoramento tributário para empresas e escritórios, que traz decisões e movimentações do Carf, STJ e STF</a></h3>
<p>Para a relatora, ministra <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/regina-helena-costa">Regina Helena Costa</a>, a consolidação dos débitos em uma única CDA não descaracteriza a execução como um único processo. “A adoção dos débitos individualizados como parâmetro para se aferir ao valor da alçada vulnera a um só tempo o direito da defesa do devedor e os princípios da unirrecorribilidade das decisões judiciais e da segurança jurídica”, afirmou.</p>
<p>Ao afetar os recursos ao rito dos repetitivos, em maio de 2024, Costa disse já haver precedentes da 2ª Turma neste sentido. Contudo, alegou que o entendimento se mostrava insuficiente para evitar a constante distribuição de inúmeros recursos sobre o tema ao <span class="il">STJ</span>, que somava quase 200 decisões monocráticas relacionadas ao assunto.</p>
<h3><a href="https://conteudo.jota.info/marketing-lp-newsletter-jota-principal-lancamento"><b>Informações direto ao ponto sobre o que realmente importa: assine gratuitamente a JOTA Principal, a nova newsletter do JOTA</b></a></h3>
<p>Com isso, o resultado será tomado pela sistemática dos recursos repetitivos, o que significa que as demais instâncias do Judiciário e o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/Carf">Carf</a>) são obrigados a seguir o entendimento da Seção.</p>
<p>A discussão se deu em REsps 2077135/RJ, 2077138/RJ e outros (<a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=9860f7b1a0&amp;e=50626b4cba" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u%3D4911ce1e520f5bf26dd891c79%26id%3D9860f7b1a0%26e%3D50626b4cba&amp;source=gmail&amp;ust=1749925238841000&amp;usg=AOvVaw1kVSkxVcJ71789iYtKJ9q9">Tema 1248</a>).</p>


regina helena costa ministra do stj

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Discussão era saber se em execuções fiscais deveria ser considerado o valor total da CDA ou se seria possível fracioná-lo

STJ valida única CDA para execuções fiscais com débitos de anos distintos

Cerne da discussão era saber se em execuções fiscais deveria ser considerado o valor total da CDA ou se seria possível fracioná-lo