Apropriação excepcional de créditos de PIS e Cofins sobre combustíveis
As alternativas de escoamento dos créditos excepcionais de PIS e Cofins segundo a LC 192
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tributário
Decisões do STF e a prudência que se espera da União
Pauta Fiscal
Matéria ainda não recebeu uma abordagem capaz de abranger todos os desdobramentos jurídicos irradiados
Direito Tributário
Imputação de responsabilidade pelo novo procedimento da PGFN fere garantias da ampla defesa e do contraditório
PGFN
Retrocesso jurídico em nome da eficiência?