Sócia da área tributária do Demarest Advogados
Plenário do STF referenda cautelar que determina reinclusão da TUST e da TUSD na base de cálculo do ICMS
É preciso que se observe o princípio do non bis in idem, para que os fatos sejam apurados e punidos
A averbação da CDA atesta a existência da dívida, nada mais
Projeto de Antonio Anastasia possibilita o uso da solução nas hipóteses de débitos inscritos em dívida ativa e objeto de execução fiscal
Seriam os percentuais da nova legislação processual aplicáveis aos executivos fiscais?
