Últimas Notícias sobre Tributário
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Judicialização
Mais de 30 decisões mantém redução de PIS e Cofins sobre receitas financeiras
Também há decisões contrárias. Governo Bolsonaro havia baixado alíquotas no fim do ano, mas Lula revogou. Caso está no STF
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Voto de qualidade
Carf volta a suspender sessões enquanto governo negocia MP do voto de qualidade
Pauta trazia temas que chegaram a ser revertidos a favor das empresas em 2022 pelo desempate pró-contribuinte
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Personalidade jurídica
STJ: sócio não pode ser cobrado de ofício por dívidas tributárias da empresa
Sem pedido, juiz decidiu cobrar diretamente do sócio dívidas de ISS de companhia fechada irregularmente
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ADC 49
ADC 49: STF retoma julgamento sobre transferência de créditos de ICMS
Com duas correntes distintas formadas no Supremo, não há quórum para a modulação e a definição sobre os créditos
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Direito Tributário
Luiz Fux derruba artigo da LC 194 que retirava TUSD/TUST da base do ICMS
De acordo com estados, dispositivo implica em perda de R$ 16 bilhões a cada seis meses. Leia a íntegra da decisão
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Acréscimo patrimoninal
Incorporação de ações da Trip gerou ganho de capital para a Azul, decide Carf
Caso trata da compra da Trip Investimentos, Trip Participações e Rio Novo Locações. Incidência de CSLL e IRPJ foi mantida
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tributário
Coisa julgada tributária: STJ segue STF, reverte decisão e restabelece cobrança de IPI
Julgamento sobre a quebra da coisa julgada em matéria tributária no STF influenciou decisão
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Segurança jurídica
Coisa julgada tributária: STF nega modulação
Com decisão, contribuintes devem recolher CSLL desde 2007. Entenda a tese que foi fixada pela Corte