O Senado aprovou na terça-feira (25/10) o projeto de lei complementar 7/2022, que autoriza o remanejamento por estados e municípios de recursos federais disponíveis nos respectivos fundos de saúde e assistência social e permite que até R$ 2 bilhões desses recursos sejam empregados no pagamento de serviços prestados por entidades filantrópicas, como as Santas Casas.
O projeto é uma medida para facilitar o pagamento do piso da enfermagem pelas filantrópicas, que atendem parte da demanda do Sistema Único de Saúde (SUS) – por isso, recebem recursos da União. Como elas arcam com os próprios custos, a possibilidade de remanejamento visa custear, em parte, o novo piso salarial.
Já aprovado na Câmara dos Deputados, o texto agora segue para sanção presidencial.
“A transferência de saldos financeiros parados nos fundos de saúde e assistência social garante mais eficiência na área de saúde, especialmente quanto aos grandes problemas enfrentados pelas entidades privadas sem fins lucrativos que complementam o SUS. Destaco que outras despesas com saúde poderão ser atendidas com esses saldos, após garantida a priorização inicial. Igualmente fundamental atacar o lado assistencial, a fim de minimizar os efeitos das desproteções sociais ampliadas pela pandemia”, escreveu o relator, Luis Carlos Heinze (PP-RS), no parecer apresentado no Senado.
A incerteza sobre o impacto financeiro no setor de saúde foi um dos argumentos utilizados pelo ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), para suspender o piso, no começo de setembro.
Pela lei do piso salarial da enfermagem aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), enfermeiros passariam a receber salário de no mínimo R$ 4.750,00. Técnicos em enfermagem receberiam no mínimo 70% desse valor e auxiliares de enfermagem receberia pelo menos 50% desse piso. A medida era uma das pensadas pelo governo e apoiadores visando também benefícios eleitorais.
