Últimas Notícias sobre Tributário
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Erro em processo
Carf afasta nulidade por erro na identificação do contribuinte em caso de incorporação
O entendimento majoritário foi de que o contribuinte não foi prejudicado por esse erro no curso do processo
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Senado
Relator do PL de repatriação de ativos deve propor multa de 147% sobre IR
O JOTA apurou que a Receita estuda desenvolver um programa para aprimorar a sistemática de apuração de ativos não declarados no exterior
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Tributário
STF confirma liminar envolvendo emissão de certidão fiscal ao Distrito Federal
Liminar foi concedida em 22 de agosto e vale até o fim do julgamento da ação envolvendo compensação de contribuições previdenciárias
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ADI 5363
Supremo afasta restrições a benefícios de ICMS para produtos alimentícios de MG
Prevaleceu o entendimento do relator, Luiz Fux. A ação foi ajuizada pelo partido Solidariedade
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Câmara Superior
Carf mantém incidência de PIS/Cofins sobre bônus pago a concessionária
Prevaleceu o entendimento de que esses valores são parte da receita da concessionária
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Tributário
Gastos de transportadora com IPVA são insumos e geram créditos de PIS/Cofins
Para juíza, despesas com IPVA e taxa de licenciamento são essenciais para a realização da atividade econômica da empresa
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Embargos declaratórios
STF retira de acórdão alusão à natureza jurídica da contribuição ao Senar
Foi unânime o julgamento dos embargos de declaração da decisão que julgou constitucional a contribuição
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Carga roubada
Carf afasta responsabilidade tributária de transportadora em caso de roubo
O entendimento foi de que o roubo ou furto de carga transportada configura hipótese de excludente de responsabilidade