Controle Público
Tribunal autorizou a celebração de solução consensual somente após inclusão de item excluído pelas partes do escopo do acordo
Em texto recente desta coluna, falamos de desafios do TCU com as Solicitações de Solução Consensual (SSC), em especial na definição dos limites do seu papel, já que por vezes funciona não só como espaço para a formação de consensos, mas também como avalizador de soluções negociadas. Em processo apreciado na última sessão de abril, […]
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