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Os 45 anos da Lei das S.A.
Avanços visando à proteção do acionista minoritário devem também ser implementados nas companhias fechadas
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Lei Geral do Esporte traz segurança jurídica ao compilar normas
Distorções em termos de patrocínio e suporte, porém, precisam ser tratados da forma mais cabal possível pelo texto no Senado
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Direito Penal
STF recebe ação do PSB para delimitar efeitos penais imediatos das delações premiadas
Partido requer que fique definido que é vedada a definição antecipada de penas por meio de acordos de colaboração
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Processo tributário no século 21
A controvérsia sobre expedição de precatório em mandado de segurança
O efeito patrimonial pretérito em mandado de segurança
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garantias imobiliárias
Novo Marco de Garantias tende a tornar crédito mais acessível
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mercado de seguros
Os novos rumos da Susep e a Lei de Contrato de Seguro
Aprovação do PLC 29/2017, em análise no Senado, beneficiará tanto segurados como seguradores
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Direito antitruste
O ambiente político como marketplace e o lobby como ferramenta anticompetitiva
Autoridade antitruste ignora realidade que se impõe ao se esquivar dos desdobramentos políticos do poder econômico