Eduardo de Paiva Gomes

Mestre em Direito Tributário pela FGV DIREITO SP. Advogado em São Paulo. Membro do projeto de pesquisa “Processo Administrativo, Judicial e Execução Fiscal do século XXI”, referente à linha de pesquisa “Macrovisão do Crédito Tributário” do Núcleo de Estudos Fiscais (NEF) da FGV DIREITO SP.

Hipótese subsumível à transação no contencioso tributário?

Análise da controversa possibilidade de expedição de precatório em sede de mandado de segurança em matéria tributária

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