Luiz Orlando Carneiro

O Partido Socialista Brasileiro (PSB) protocolou no Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>), nesta terça-feira (14/12), ação declaratória de constitucionalidade a fim de que a Corte firme - de uma vez por todas - o entendimento de que a culpabilidade do réu colaborador, da eficácia da sua colaboração e da dosimetria da pena a ele aplicável devem ser feitas ao final do processo, em sentença judicial, “vedando-se a definição antecipada de penas por meio de acordos de colaboração”.
A ADC 79 tem como objetivo incisos do artigo 4º da Lei 12.850/2013, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal a ser aplicado.
<a href="https://www.jota.info/produtos/aprovometro?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Aprovometro_materias"><img class="aligncenter wp-image-292714 size-full" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/aprovometro.jpg" alt="" width="688" height="688" /></a>A petição inicial da arguição entende não estar ainda resolvida a “relevante controvérsia judicial relativa ao manejo do instituto da colaboração premiada, que está a reclamar intervenção do STF para afirmar que a negociação dos acordos deve respeitar princípios constitucionais basilares do processo penal brasileiro”.
Os advogados do PSB citam o penalista Marcelo Costenari Cavali, para quem as partes têm utilizado a colaboração premiada como “um autêntico acordo de reconhecimento de responsabilidade penal e cumprimento de pena diretamente entre as partes”.
E, no mérito, pedem seja julgada procedente a ADC 79, declarando-se:
“A constitucionalidade do o art. 4º, caput, da Lei 12.850/2013, a fim de reconhecer que cabe única e exclusivamente ao Poder Judiciário a competência para a fixação da pena concreta do réu colaborador, em atenção ao princípio constitucional da reserva de jurisdição e da culpabilidade, vedando-se às partes do processo penal a capacidade para definir penas restritivasitivas de liberdade por meio de acordos de colaboração premiada e para negociar o cumprimento antecipado de tais penas”.
“A constitucionalidade do art. 4º, caput e parágrafos 4º e 5º, da Lei 12.850/2013, para assentar que as consequências jurídicas dos acordos de colaboração premiada devem ser aquelas previstas em lei, em atenção aos princípios da legalidade estrita e da igualdade, vedando-se às partes de acordos de colaboração premiada liberdade contratual para a criação indistinta de novos direitos e deveres”.
<a href="https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&amp;docID=758703892&amp;prcID=6320930#">Leia a íntegra da inicial da ADC 79</a>.

O meio ambiente ‘nas mãos’ do STF

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JOTA

Partido requer que fique definido que é vedada a definição antecipada de penas por meio de acordos de colaboração

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