O mandado de segurança, instrumento processual disciplinado pela Lei nº 12.016/09, é considerado uma das principais ações – de caráter constitucional – à disposição do contribuinte para discussão de temáticas tributárias, sendo impetrado com o objetivo de assegurar direito líquido e certo não amparado por habeas data ou habeas corpus. Dentre suas características, registre-se a […]