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MP do Contribuinte Legal

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    PGFN divulga regras das negociações previstas na MP do Contribuinte Legal

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    Pauta Fiscal

    Transação tributária federal e os avanços da MP nº 899/19

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  3. mp, porte ilegal Bolsonaro
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    Transação Tributária

    MP do Contribuinte Legal trará desconto de até 70% para dívidas tributárias

    Texto assinado nessa quarta pelo presidente possibilitará parcelamento de débitos em até 100 vezes

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    Transação Tributária

    MP possibilitará negociação entre contribuintes e União em débitos tributários

    Possibilidade constará na MP do contribuinte legal, que será assinada na próxima quarta-feira (16/10)