Flávia Maia

O julgamento por meio do qual será discutida a validade do desempate pró-contribuinte no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) foi interrompido nesta terça-feira (6/4) pelo pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso. Até o momento apenas o relator, ministro Marco Aurélio, votou, derrubando a regra de desempate no tribunal administrativo e restabelecendo o voto de qualidade. O julgamento estava em plenário virtual e seria finalizado no dia 12 de abril.
As ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) <a href="http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5899306" target="_blank" rel="noopener noreferrer">6399</a>, <a href="http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5900086" target="_blank" rel="noopener noreferrer">6403</a> e<a href="http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5907820" target="_blank" rel="noopener noreferrer"> 6415</a> envolvem o artigo 28 da <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l13988.htm" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Lei 13.988/2020</a>, responsável por mudar a sistemática de desempate nos julgamentos do Carf. O tribunal administrativo tem composição paritária, com turmas compostas em igual número por membros do fisco e representantes dos contribuintes.
<a href="https://conteudo.jota.info/jota-pro-tributos" rel="attachment wp-att-291213"><img class="size-medium wp-image-291213 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-tributos-v2.jpg" alt="" width="300" height="300" /></a>Antes da alteração legislativa os casos empatados no Carf eram decididos pelo voto de qualidade, por meio do qual o presidente da turma de julgamento, sempre representante da Receita Federal, proferia o voto de minerva. Com a mudança, em caso de empate, o entendimento passou a ser pró-contribuinte.
Desde a alteração legislativa, em 15 de abril de 2020, o Partido Socialista Brasileiro (PSB), a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) e a Procuradoria-Geral da República vêm tentando, no STF, provar a inconstitucionalidade da mudança.
Entre os argumentos está a existência de inconstitucionalidade formal dos dispositivos que mudaram o voto de qualidade do Carf por vício no processo legislativo. A alegação é que os artigos inseridos não teriam pertinência temática com a MP 899/2020 - posteriormente convertida na Lei do Contribuinte Legal - que tratava da transação tributária entre a União e os contribuintes.
A extinção do voto de qualidade no Carf não constava no texto original da MP, e foi inserida no Congresso Nacional por meio de uma emenda aglutinativa. Por isso, para o PSB, a Anfip e a PGR, há violação do princípio democrático e do devido processo legislativo. Os autores das ações ainda alegam prejuízos aos cofres públicos. O PSB, por exemplo, argumenta que a União perderá R$ 60 bilhões por ano.
Enquanto o STF não julga o mérito da questão foram editadas algumas resoluções colocando parâmetros para a aplicação do critério de desempate pró-contribuinte. A portaria 260/2020 do Ministério da Economia define que a nova sistemática pode ser usada apenas para processos relativos a autos de infração lançados pela Receita Federal, e não para processos de compensação tributária. Devido à alteração do desempate e à pandemia importantes casos e teses têm sido retirados de pauta no Carf.
Até a interrupção do julgamento pelo ministro Barroso apenas o relator, ministro Marco Aurélio, havia votado, se posicionando pela inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei nº 13.988/2020. Para o magistrado, não há conexão da matéria com o tema da MP 899/2019, portanto, a alteração no desempate no Carf é uma emenda jabuti, sem pertinência temática com a lei aprovada.
Com o pedido de vista, o julgamento não tem data para voltar a ser apreciado pelos ministros.
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JOTA

Apenas o relator, ministro Marco Aurélio, votou, se posicionando pela inconstitucionalidade da regra

Barroso pede vista em ações que discutem desempate pró-contribuinte no Carf

Apenas o relator, ministro Marco Aurélio, votou, se posicionando pela inconstitucionalidade da regra de desempate no Carf